AREsp 2226148 - DECISAO

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Concluiu-se que a ação de reintegração de posse ajuizada em 22/10/2009 e os atos nela praticados não interromperam a prescrição da ação de desapropriação indireta, pois a interrupção requer ato inequívoco do Poder Público que reconheça a obrigação de indenizar (por exemplo, decreto expropriatório); diante da consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 e, por se tratar de matéria com elementos fáticos validados pelo acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Município de Aparecida/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 219 Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Desapropriação Indireta Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Município de Aparecida/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de reintegração de posse ajuizada em 22/10/2009 interrompeu a prescrição da ação de desapropriação indireta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/1973 ao caso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação de reintegração de posse ajuizada em 22/10/2009 e os atos nela praticados não interromperam a prescrição da ação de desapropriação indireta, pois a interrupção requer ato inequívoco do Poder Público que reconheça a obrigação de indenizar (por exemplo, decreto expropriatório); diante da consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 e, por se tratar de matéria com elementos fáticos validados pelo acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.