REsp 2210188 - ACORDAO

REsp 2210188 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de delimitação da controvérsia quanto à tese fundada no art. 202, II, do Código Civil (aplicação das regras do Código Civil e eficácia interruptiva do protesto extrajudicial), atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do aresto relativos à incidência do Decreto n. 20.910/1932 e à não aplicação do art. 174 do CTN, incidindo a Súmula n. 283 do STF, de modo que havia fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: WILTON ROSA PIRES; Recorrido: ODINEIDE ALVES DA SILVA LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Microcrédito, Decreto N. 20.910/1932, Art. 202, Inciso II, Do Código Civil, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Protesto Extrajudicial Microcrédito Decreto N. 20.910/1932 Art. 202, Inciso Ii, Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

WILTON ROSA PIRES

Recorrido

ODINEIDE ALVES DA SILVA LUSTOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 202, II, do Código Civil e eficácia interruptiva do protesto extrajudicial
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e inaplicabilidade do art. 174 do Código Tributário Nacional a créditos não tributários
  3. 3 Ausência de delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de delimitação da controvérsia quanto à tese fundada no art. 202, II, do Código Civil (aplicação das regras do Código Civil e eficácia interruptiva do protesto extrajudicial), atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do aresto relativos à incidência do Decreto n. 20.910/1932 e à não aplicação do art. 174 do CTN, incidindo a Súmula n. 283 do STF, de modo que havia fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso