REsp 2222462 - DECISAO

REsp 2222462 - DECISAO

O STJ concluiu, com base em jurisprudência consolidada (REsp 1.254.456/PE e precedentes), que o prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria; como a aposentadoria ocorreu em 2006 e a ação foi ajuizada em 2022, a pretensão estava prescrita, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE URUCUCA; Recorrida: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º grau.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE URUCUCA

Recorrente

Servidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída: data da aposentadoria ou data da exoneração?
  2. 2 Incidência da prescrição na ação ajuizada após a aposentadoria do servidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, com base em jurisprudência consolidada (REsp 1.254.456/PE e precedentes), que o prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria; como a aposentadoria ocorreu em 2006 e a ação foi ajuizada em 2022, a pretensão estava prescrita, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau