REsp 2217113 - DECISAO

REsp 2217113 - DECISAO

A decisão funda-se na aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 também às relações de direito público, em respeito ao princípio da isonomia, de modo que, considerando a suspensão (20.03.2020 a 30.10.2020), não se consumou a prescrição quinquenal prevista no art. 25, II, da Lei 8.906/94 entre o trânsito em julgado (06.06.2019) e a propositura do cumprimento de sentença (18.06.2024); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação da isonomia) não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Prata Serviços Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Princípio Da Isonomia Honorários Advocatícios

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Parties

Prata Serviços Automotivos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Ocorrência de prescrição em relação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 também às relações de direito público, em respeito ao princípio da isonomia, de modo que, considerando a suspensão (20.03.2020 a 30.10.2020), não se consumou a prescrição quinquenal prevista no art. 25, II, da Lei 8.906/94 entre o trânsito em julgado (06.06.2019) e a propositura do cumprimento de sentença (18.06.2024); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação da isonomia) não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.