AREsp 2824196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que reconheceu a ausência de prescrição em razão do extravio dos autos e da disponibilização dos autos digitalizados apenas em 13/10/2021 — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a extinção do feito e autorizou seu regular prosseguimento.

Parties
Agravante: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Extravio De Autos
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Extravio De Autos

Case Brief

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Parties

DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência de prescrição ou sua afetação por demora atribuível ao Poder Judiciário (extravio dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que reconheceu a ausência de prescrição em razão do extravio dos autos e da disponibilização dos autos digitalizados apenas em 13/10/2021 — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a extinção do feito e autorizou seu regular prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a extinção do feito e determinou o regular prosseguimento.