AREsp 2764864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão versa sobre cobrança de dívidas líquidas e com vencimento certo documentadas em instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDO RES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Planos De Saúde, Autogestão, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Planos De Saúde Autogestão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDO RES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde de autogestão
  2. 2 Incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil versus aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão versa sobre cobrança de dívidas líquidas e com vencimento certo documentadas em instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial