AREsp 2885821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu que a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta suspenderam o prazo prescricional; o conhecimento da alegada negativa de vigência de dispositivos do Código Civil exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: JAILSON LUCADA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Prescrição Decadência Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JAILSON LUCADA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação do fundamento legal para suspensão do prazo prescricional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Omissão quanto ao enfrentamento da tese de prescrição (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Adequação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu que a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta suspenderam o prazo prescricional; o conhecimento da alegada negativa de vigência de dispositivos do Código Civil exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.