REsp 2217746 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por insuficiência da fundamentação recursal: os dispositivos indicados (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC) não apresentam conteúdo normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art.105 da CF; o tribunal de origem aplicou o prazo de 10 anos e fixou o termo inicial no efetivo recebimento do imóvel, constatando a prescrição.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA ESTELA DO NASCIMENTO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA ESTELA DO NASCIMENTO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por vícios de construção
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de 10 anos (art.205 CC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência da fundamentação recursal: os dispositivos indicados (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC) não apresentam conteúdo normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art.105 da CF; o tribunal de origem aplicou o prazo de 10 anos e fixou o termo inicial no efetivo recebimento do imóvel, constatando a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.