AREsp 2807174 - ACORDAO

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Conhecer-se do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a impugnação não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ e, ademais, a matéria relativa aos arts. 487, II e 489, §1º, VI do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário, de modo que o acesso ao recurso especial fica obstado pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido no ponto por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prescrição afastada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 487, II e 489, §1º, VI do CPC e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a impugnação não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ e, ademais, a matéria relativa aos arts. 487, II e 489, §1º, VI do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário, de modo que o acesso ao recurso especial fica obstado pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido no ponto por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à matéria não prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ.