AREsp 2925523 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Prova Eletrônica (sitaf), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Prova Eletrônica (sitaf) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por parcelamento e validade probatória dos registros do SITAF
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial: reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Distrito Federal
  • Conhecer do agravo em recurso especial