REsp 2231248 - DECISAO

REsp 2231248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações de cobrança de tarifas de água e esgoto, afastando a aplicação da prescrição quinquenal invocada pelo recorrente; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem e a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Fornecimento De Água E Esgoto, Tarifa/preço Público, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação De Cobrança Fornecimento De Água E Esgoto Tarifa/preço Público Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) vs art. 206, §5º, I (prazo quinquenal)
  3. 3 Aplicação da regra de direito intertemporal (art. 2.028 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações de cobrança de tarifas de água e esgoto, afastando a aplicação da prescrição quinquenal invocada pelo recorrente; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem e a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.