REsp 2233452 - DECISAO

REsp 2233452 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 516, II, do CPC e na deficiência da fundamentação recursal, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição mesmo se proferido por juízo incompetente); aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas do STF e as regras de admissibilidade recursal (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Competência Processual, Preclusão
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Competência Processual Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto ao art. 516, II, do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 516, II, do CPC e na deficiência da fundamentação recursal, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição mesmo se proferido por juízo incompetente); aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas do STF e as regras de admissibilidade recursal (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.