REsp 2231514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas do Código de Processo Civil apontadas nas razões recursais; os dispositivos indicados não foram expressamente interpretados pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual não se examinou o mérito da pretensão.

Parties: Recorrente: LUIZ PAULINO MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária

Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ PAULINO MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados no recurso especial
2 Prescrição da pretensão executória e marco inicial
3 Possibilidade de execução complementar por diferenças decorrentes de aplicação retroativa de índices

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e legislações extravagantes