REsp 2001992 - ACORDAO

REsp 2001992 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos demonstrando que o processo de Tomada de Contas Especial foi impulsionado ao longo do tempo, não se verificando lapso superior a três anos sem impulso processual; a pretensão de restaurar decisão singular que reconheceu a prescrição exigiria revolvimento de prova e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NILSON BARRETO SOCORRO; Agravada: UNIÃO; Agravada: SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Convênio, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Prescrição Tomada De Contas Especial Convênio Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON BARRETO SOCORRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

SUDENE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Implemento (ou não) do prazo prescricional e prescrição intercorrente
  2. 2 Devida prestação jurisdicional e suposta omissão do tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos demonstrando que o processo de Tomada de Contas Especial foi impulsionado ao longo do tempo, não se verificando lapso superior a três anos sem impulso processual; a pretensão de restaurar decisão singular que reconheceu a prescrição exigiria revolvimento de prova e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nego provimento ao agravo interno