REsp 2151184 - ACORDAO

REsp 2151184 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental (falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma), pelo que a mera transcrição de ementa ou trechos de voto e considerações genéricas não satisfazem o requisito de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: GERLANGE AUGUSTA DA CONCEICAO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prescrição Benefício Assistencial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERLANGE AUGUSTA DA CONCEICAO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Aplicação da prescrição em benefícios assistenciais e alcance da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental (falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma), pelo que a mera transcrição de ementa ou trechos de voto e considerações genéricas não satisfazem o requisito de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça