REsp 2084546 - ACORDAO

REsp 2084546 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a alteração pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento sobre a alegação de reformatio in pejus (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 fundamentos relevantes do acórdão de origem não impugnados (Súmulas n. 283 e 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para discutir suposto equívoco na CDA e data de vencimento dos tributos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a alteração pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento sobre a alegação de reformatio in pejus (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais