AREsp 2868495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, e porque a jurisprudência do STJ consolida que o prazo prescricional interrompido por adesão a parcelamento só recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa; ainda, a alegação sobre a insuficiência dos extratos da PGFN não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Fabiano Meneghetti Carpegiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Exclusão Formal Do Parcelamento, Reinício Do Prazo Prescricional, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Parcelamento Tributário Exclusão Formal Do Parcelamento Reinício Do Prazo Prescricional Prescrição Intercorrente Execução Fiscal +1 more

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Parties

Fabiano Meneghetti Carpegiani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional interrompido pela adesão a parcelamento volta a correr a partir da data do inadimplemento da parcela que caracteriza a exclusão do parcelamento ou apenas a partir da exclusão formal do contribuinte do programa
  2. 2 Se os "extratos unilaterais da PGFN" são suficientes para comprovar a data de comunicação da exclusão do parcelamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos Temas 390/STF e 566 a 571/STJ e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, e porque a jurisprudência do STJ consolida que o prazo prescricional interrompido por adesão a parcelamento só recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa; ainda, a alegação sobre a insuficiência dos extratos da PGFN não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.