REsp 1954584 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões centrais — especialmente a aferição da responsabilidade pela paralisação do processo e a definição dos marcos prescricionais — exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, quando a ação foi proposta dentro do prazo, a demora na citação por motivos do mecanismo judicial não autoriza reconhecimento de prescrição, conforme Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA MAIA BEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Marcos Prescricionais, Demora Na Citação, Responsabilidade Do Credor
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 106/stj Marcos Prescricionais +2 more

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Parties

SANDRA REGINA MAIA BEIRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário
  2. 2 Efeito da demora na citação sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Responsabilidade do credor ou do mecanismo judicial pela paralisação do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões centrais — especialmente a aferição da responsabilidade pela paralisação do processo e a definição dos marcos prescricionais — exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, quando a ação foi proposta dentro do prazo, a demora na citação por motivos do mecanismo judicial não autoriza reconhecimento de prescrição, conforme Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso special não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários advocatícios recursais.