REsp 2014626 - ACORDAO

REsp 2014626 - ACORDAO

O acórdão foi reformado parcialmente para aplicar a taxa SELIC como juros moratórios, a partir da citação, por força da interpretação do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte; manteve-se a condenação ao ressarcimento das despesas de recomposição ambiental e negou-se provimento ao recurso da Indústria Carbonífera Rio Deserto por assentar-se na correta caracterização da demanda como inadimplemento contratual (prescrição decenal), ausência de julgamento ultra petita e assunção contratual de responsabilidade ambiental.

Parties
Recorrente: Eliane S/A - Revestimentos Cerâmicos; Recorrente: Multiceram Mineração Ltda.; Recorrente: Colorminas Colorifício e Mineração S/A; Recorrente: Sepa Engenharia e Comércio Ltda.; Recorrente: Adimpar - Mineração e Transportes Ltda.; Recorrente: Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda.; Recorrente: Indústria Cerâmica Solar Ltda.; Recorrente: Pisoforte Revestimentos Cerâmicos Ltda.; Recorrente (agravo): Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.; Recorrida / Autora: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial das rés Eliane e outras provido; recurso especial da Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda. não provido.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cessão De Direitos Minerários, Julgamento Ultra Petita, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Contratual Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Juros De Mora Taxa SELIC Cessão De Direitos Minerários Julgamento Ultra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eliane S/A - Revestimentos Cerâmicos

Recorrente

Multiceram Mineração Ltda.

Recorrente

Colorminas Colorifício e Mineração S/A

Recorrente

Sepa Engenharia e Comércio Ltda.

Recorrente

Adimpar - Mineração e Transportes Ltda.

Recorrente

Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Recorrente

Indústria Cerâmica Solar Ltda.

Recorrente

Pisoforte Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Recorrente

Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.

Recorrente (agravo)

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual (decenal vs. trienal)
  3. 3 Transferência contratual de responsabilidade por recomposição ambiental em cessão de direitos minerários

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente para aplicar a taxa SELIC como juros moratórios, a partir da citação, por força da interpretação do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte; manteve-se a condenação ao ressarcimento das despesas de recomposição ambiental e negou-se provimento ao recurso da Indústria Carbonífera Rio Deserto por assentar-se na correta caracterização da demanda como inadimplemento contratual (prescrição decenal), ausência de julgamento ultra petita e assunção contratual de responsabilidade ambiental.

Court Disposition

Recurso especial das rés Eliane e outras provido; recurso especial da Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda. não provido.

Orders

  • Substituir os juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, a contar da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária
  • Manter, no mais, a condenação imposta no acórdão recorrido quanto ao ressarcimento das despesas de recuperação da área degradada