REsp 1966096 - DECISAO

REsp 1966096 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1321/STJ e procedente ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, após, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão impõe limitação de recorribilidade quanto à demonstração de distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afastado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1321/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Pessoa Com Deficiência Mental Ou Intelectual, Lei 13.146/2015, Tema Repetitivo, Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Pessoa Com Deficiência Mental Ou Intelectual Lei 13.146/2015 Tema Repetitivo Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afastado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1321/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Efeito da afetação do recurso ao Tema 1321/STJ e suspensão do recurso especial até julgamento dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1321/STJ e procedente ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, após, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão impõe limitação de recorribilidade quanto à demonstração de distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015