AREsp 2843197 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Embarcadora: Marfrig Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Contrato De Transporte Rodoviário Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

Marfrig Alimentos S/A

Embarcadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por implicar reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento na alínea 'c'
  3. 3 Discute-se o prazo prescricional aplicável (art. 18 da Lei 11.422/2007 versus art. 206, § 5º, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º