AREsp 2972747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à interrupção da prescrição pela execução coletiva e recomeço pela metade a partir do último ato processual.

Parties
Recorrente: Município de Iaçu; Recorrida: Professora municipal; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Mandado De Segurança, Cobrança, Gratificação, Causa Madura
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Mandado De Segurança Cobrança Gratificação Causa Madura

Case Brief

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Parties

Município de Iaçu

Recorrente

Professora municipal

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva instaurada pelo sindicato
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à interrupção da prescrição pela execução coletiva e recomeço pela metade a partir do último ato processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.