REsp 2232374 - DECISAO

REsp 2232374 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.321/STJ) e haver determinação de suspensão, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo após isso serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.321/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.321/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Pessoa Com Deficiência, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Pessoa Com Deficiência Recursos Repetitivos Afetação E Suspensão De Processos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.321/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Procedimento de afetação de recursos repetitivos e devolução/suspensão de processos (Tema n. 1.321/STJ; art. 256-L do RISTJ; art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.321/STJ) e haver determinação de suspensão, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo após isso serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.321/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão de fls. 547-553 (e-STJ) tornada sem efeito.