AREsp 1963808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou vício do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; questões constitucionais apontadas são de competência do STF; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e, no mérito, a pretensão indenizatória é condenatória, sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo o ato administrativo que extinguiu o repasse ato único de efeito concreto que atingiu o fundo de direito.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL); Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Supressão De Repasse, Competência Do STF, Súmula 283/stf, Ato Administrativo Nulo
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Imprescritibilidade Supressão De Repasse Competência Do STF Súmula 283/stf Ato Administrativo Nulo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação a dispositivo constitucional e competência do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou vício do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; questões constitucionais apontadas são de competência do STF; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e, no mérito, a pretensão indenizatória é condenatória, sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo o ato administrativo que extinguiu o repasse ato único de efeito concreto que atingiu o fundo de direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.