REsp 2213084 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Para Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos

Legal Issues

1. 1 Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial sobre se o Decreto n. 20.910/1932 atinge o fundo do direito em casos de indeferimento administrativo de pensão por morte de servidor público; face à multiplicidade de recursos e à relevância da matéria, o relator decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção fixe a tese e suspendeu recursos idênticos até o julgamento coletivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (representativo de controvérsia); suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito.

Orders

• Delimitação da tese controvertida: "Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o...
• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).