AREsp 2870293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da validade da cláusula contratual e da data de ciência da glosa pela Receita Federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V) com termo inicial em 29/06/2009, o que tornou a ação ajuizada em 01/04/2022 prescrita.

Parties
Agravante: UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA.; Agravada: USINA TERRA NOVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Contratual De Condição Suspensiva, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cláusula Contratual De Condição Suspensiva Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

USINA TERRA NOVA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que estipula condição suspensiva para início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (art. 206, § 5º, I vs art. 206, § 3º, V, do Código Civil)
  3. 3 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da validade da cláusula contratual e da data de ciência da glosa pela Receita Federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V) com termo inicial em 29/06/2009, o que tornou a ação ajuizada em 01/04/2022 prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido