REsp 2124828 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das supostas violações ao art. 503, § 1º, I, do CPC e aos arts. 373, II, e 374, III, do CPC exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (identificação da data/ocorrência da incorporação da rede), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não é possível acolher as alegações sem revolver provas.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROZARIO BARROSO (JOSÉ); Recorrido: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ENERGISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Incorporação Patrimonial, Incorporação Fática, Ônus Da Prova, Fato Incontroverso, Súmula Nº 7 Do STJ, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Prescrição Incorporação Patrimonial Incorporação Fática Ônus Da Prova Fato Incontroverso Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ROZARIO BARROSO (JOSÉ)

Recorrente

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ENERGISA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por rede de eletrificação rural (data da incorporação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 503, § 1º, I, do CPC (respeito à autoridade de decisão anterior/coisa julgada)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 373, II, e 374, III, do CPC (ônus da prova e fato incontroverso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das supostas violações ao art. 503, § 1º, I, do CPC e aos arts. 373, II, e 374, III, do CPC exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (identificação da data/ocorrência da incorporação da rede), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não é possível acolher as alegações sem revolver provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido