REsp 2219543 - ACORDAO

REsp 2219543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição para créditos não tributários por ausência de previsão no Decreto n. 20.910/1932, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Prescrição Protesto Extrajudicial Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial Não Conhecido Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição para créditos não tributários diante do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição para créditos não tributários por ausência de previsão no Decreto n. 20.910/1932, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial (recurso especial não conhecido)