AREsp 2068114 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que o prazo prescricional quinquenal para ações contra entes públicos começa a fluir na data de entrega da mercadoria ou prestação do serviço com emissão da nota fiscal, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser conhecido e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Nota Fiscal, Entrega Da Mercadoria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Nota Fiscal Entrega Da Mercadoria Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal em ação de cobrança contra ente público
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para obstar conhecimento do dissídio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que o prazo prescricional quinquenal para ações contra entes públicos começa a fluir na data de entrega da mercadoria ou prestação do serviço com emissão da nota fiscal, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser conhecido e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.