REsp 2239743 - DECISAO

REsp 2239743 - DECISAO

Diante do termo inicial anterior ao julgamento do Tema 608 (início em set/1988) e do ajuizamento da ação em 16.07.2018 (dentro do prazo de cinco anos contado da decisão de 13.11.2014), aplicou‑se a modulação do STF e a prescrição trintenária, cabendo reconhecer a incidência do prazo de 30 anos no caso concreto, por ser o que ocorreu primeiro, e, por isso, deu‑se provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Parties
Recorrente: JOSE AGUINALDO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação De Cobrança (fgts) / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 608/stf), Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição FGTS Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 608/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

JOSE AGUINALDO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação De Cobrança (fgts) / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em contratos temporários nulos
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF)
  3. 3 Definição entre prescrição quinquenal e trintenária conforme termo inicial e data de ajuizamento

Ratio Decidendi

Diante do termo inicial anterior ao julgamento do Tema 608 (início em set/1988) e do ajuizamento da ação em 16.07.2018 (dentro do prazo de cinco anos contado da decisão de 13.11.2014), aplicou‑se a modulação do STF e a prescrição trintenária, cabendo reconhecer a incidência do prazo de 30 anos no caso concreto, por ser o que ocorreu primeiro, e, por isso, deu‑se provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.