REsp 2066846 - ACORDAO

REsp 2066846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão corretamente concluiu que a publicização do acordo de leniência em 21/12/2016 interrompeu a prescrição, aplicando-se o art. 287, II, b, 2, da LSA, e caberá às instâncias ordinárias verificar, com exame de fatos e provas, quais atos estão ou não prescritos.

Parties
Embargante: NSP INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Leniência, Responsabilidade Civil Do Controlador, Actio Nata Objetiva
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Prescrição Acordo De Leniência Responsabilidade Civil Do Controlador Actio Nata Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NSP INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicização do acordo de leniência em 21/12/2016 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do art. 287, II, alínea b, item 2, da Lei n. 6.404/76 para início do prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão corretamente concluiu que a publicização do acordo de leniência em 21/12/2016 interrompeu a prescrição, aplicando-se o art. 287, II, b, 2, da LSA, e caberá às instâncias ordinárias verificar, com exame de fatos e provas, quais atos estão ou não prescritos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se que as instâncias ordinárias procedam à aferição de quais atos/atos de quais anos estão prescritos, por demandar verificação de fatos e provas