REsp 2174538 - ACORDAO

REsp 2174538 - ACORDAO

Em razão da ausência de reconhecimento formal da união estável, havia obstáculo à comprovação da qualidade de beneficiária exigida pela Lei n. 6.194/74, de modo que, segundo a vertente subjetiva da teoria da actio nata, o prazo prescricional trienal fica suspenso durante o trâmite da ação de reconhecimento da união estável e começa a correr somente a partir do trânsito em julgado da sentença que declara o vínculo, não havendo violação ao art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, União Estável, Teoria Da Actio Nata, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro DPVAT União Estável Teoria Da Actio Nata Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização do DPVAT quando a condição de beneficiária depende de prévio reconhecimento judicial de união estável
  2. 2 Aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata e suspensão do prazo prescricional durante a pendência da ação de reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de reconhecimento formal da união estável, havia obstáculo à comprovação da qualidade de beneficiária exigida pela Lei n. 6.194/74, de modo que, segundo a vertente subjetiva da teoria da actio nata, o prazo prescricional trienal fica suspenso durante o trâmite da ação de reconhecimento da união estável e começa a correr somente a partir do trânsito em julgado da sentença que declara o vínculo, não havendo violação ao art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.