AREsp 2459951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria interpretação e cotejo de peças processuais e documentos (análise fática), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou o prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas E Documentos
Locação De Imóvel Ação De Exibição De Documentos Prescrição Processo Civil Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas E Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à ação autônoma de exibição de documentos (art. 205 vs. art. 206, §3º, I, CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e documentos em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria interpretação e cotejo de peças processuais e documentos (análise fática), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou o prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 7.000,00 (sete mil reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.