AREsp 2639171 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas não provido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se houve ou não debate prévio sobre a suspensão da prescrição pela reclamação administrativa (eventual inovação recursal), o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível conhecer das alegadas violações legais sem revolver os fatos e provas.

Parties
Agravante: RENATA CURI BAUAB; Agravante: ANDREA CURI BAUAB; Agravante: RAUL BAUAB FILHO; Agravado: MUNICÍPIO DE JAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido. Nego provimento ao agravo e mantenho a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Locação, Danos Ao Imóvel, Suspensão Da Prescrição Por Reclamação Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Decisão Surpresa/art. 10 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato De Locação Danos Ao Imóvel Suspensão Da Prescrição Por Reclamação Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA CURI BAUAB

Agravante

ANDREA CURI BAUAB

Agravante

RAUL BAUAB FILHO

Agravante

MUNICÍPIO DE JAÚ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Caracterização da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e possibilidade de suspensão pela reclamação administrativa (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Alegada violação do art. 10 do CPC por decisão surpreendente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas não provido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se houve ou não debate prévio sobre a suspensão da prescrição pela reclamação administrativa (eventual inovação recursal), o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível conhecer das alegadas violações legais sem revolver os fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido. Nego provimento ao agravo e mantenho a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.