AREsp 2947862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve desídia do autor e que a citação retroage à data da propositura, afastando a prescrição; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nunciação De Obra Nova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Citação Retroativa, Art. 206, §3º, V, Do CC, Art. 240, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Nunciação De Obra Nova Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Citação Retroativa Art. 206, §3º, V, Do CC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na citação decorreu de desídia do autor, ensejando o reconhecimento da prescrição
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve desídia do autor e que a citação retroage à data da propositura, afastando a prescrição; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois providência incabível na espécie.