AREsp 2701648 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou adequadamente a aplicação das súmulas e a ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj) Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

JOANA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a prescrição reconhecida na fase de conhecimento pode ser revista na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou adequadamente a aplicação das súmulas e a ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se