REsp 2125810 - ACORDAO

REsp 2125810 - ACORDAO

O agravo interno foi provido por unanimidade: afasta-se a incidência da Súmula 284/STF sobre as razões recursais, adota-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha é a data da homologação da partilha (novembro de 1987), e, assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão de sobrepartilha ajuizada em 2013, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE TADEU ROCHA; Agravante: OUTRA; Recorrida: Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Sobrepartilha) / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (reconsideração E Provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; reconhecida a prescrição da pretensão de sobrepartilha.
Legal Topics
Prescrição, Sobrepartilha, Homologação Da Partilha, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Prescrição Sobrepartilha Homologação Da Partilha Termo Inicial Da Prescrição Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE TADEU ROCHA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante

Lourdes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Sobrepartilha) / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (reconsideração E Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação de sobrepartilha?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais
  3. 3 Aplicação do art. 177 do CC/1916 e comparação com prazos do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por unanimidade: afasta-se a incidência da Súmula 284/STF sobre as razões recursais, adota-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha é a data da homologação da partilha (novembro de 1987), e, assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão de sobrepartilha ajuizada em 2013, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; reconhecida a prescrição da pretensão de sobrepartilha.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial