REsp 2232252 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente trouxe, em sede recursal, argumento novo (ausência de processo administrativo) que não havia sido suscitada oportunamente, constituindo inovação recursal e deixando de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais faltou prequestionamento quanto ao art. 85, § 4º, II, do CPC, e a manutenção do acórdão está em consonância com a Súmula 85/STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 85/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Inovação Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo na hipótese de omissão da Administração
  2. 2 Efeito da ausência de processo administrativo sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Inovação recursal por argumento novo suscitada somente em sede de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente trouxe, em sede recursal, argumento novo (ausência de processo administrativo) que não havia sido suscitada oportunamente, constituindo inovação recursal e deixando de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais faltou prequestionamento quanto ao art. 85, § 4º, II, do CPC, e a manutenção do acórdão está em consonância com a Súmula 85/STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.