REsp 2167985 - DECISAO

REsp 2167985 - DECISAO

Admitiu-se a juntada de documentos informativos das datas de entrega das declarações ainda que apresentados em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição) que não se vincula à preclusão; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a ocorrência ou não da prescrição à luz da documentação acostada, sem que este Tribunal reexamine fatos e provas em desacordo com a Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Preclusão, Juntada De Documentos, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Preclusão Juntada De Documentos Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos informativos das datas de entrega de declarações em embargos de declaração
  2. 2 Se a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Admitiu-se a juntada de documentos informativos das datas de entrega das declarações ainda que apresentados em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição) que não se vincula à preclusão; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a ocorrência ou não da prescrição à luz da documentação acostada, sem que este Tribunal reexamine fatos e provas em desacordo com a Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise da ocorrência ou não da prescrição à luz da documentação acostada em sede de embargos de declaração