REsp 2232873 - DECISAO

REsp 2232873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo IBAMA (relativas à constituição definitiva do crédito administrativo, à data da notificação final e à disciplina da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003), caracterizando omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constituição Do Crédito Administrativo
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrida quanto à constituição definitiva do crédito administrativo e contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se o prazo prescricional para execução de multa ambiental se inicia na constituição definitiva do crédito (art. 1º-A da Lei 9.873/1999)
  3. 3 Se o despacho que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição (art. 2º-A da Lei 9.873/1999)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo IBAMA (relativas à constituição definitiva do crédito administrativo, à data da notificação final e à disciplina da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003), caracterizando omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido