AREsp 2986558 - DECISAO

AREsp 2986558 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem considerou que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência pacificada do STJ; sendo o contrato firmado em 16/10/2009 e a ação ajuizada em 13/11/2022, ultrapassou-se o prazo de 10 anos, reconhecendo-se a prescrição e negando-se provimento ao recurso especial. Ademais, não configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a invalidar o acórdão, pois as questões suscitadas foram fundamentadamente enfrentadas.

Parties
Agravante: autor; Agravado: promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

autor

Agravante

promovido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional: data da assinatura do contrato versus data do último pagamento (dano)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem considerou que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência pacificada do STJ; sendo o contrato firmado em 16/10/2009 e a ação ajuizada em 13/11/2022, ultrapassou-se o prazo de 10 anos, reconhecendo-se a prescrição e negando-se provimento ao recurso especial. Ademais, não configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a invalidar o acórdão, pois as questões suscitadas foram fundamentadamente enfrentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.