EAREsp 2488617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de divergência fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas citados, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168), sendo aplicável o entendimento de que, em hipótese de rescisão unilateral do mandato, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários inicia-se com a ciência da revogação/renúncia (art. 25, V, Lei 8.906/1994), sem possibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Civil Estatuto Da OAB (lei Nº 8.906/1994) Prescrição Cobrança De Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios (art. 25, V, Lei nº 8.906/1994)
  3. 3 Relevância do contrato escrito ou verbal para fixação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de divergência fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas citados, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168), sendo aplicável o entendimento de que, em hipótese de rescisão unilateral do mandato, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários inicia-se com a ciência da revogação/renúncia (art. 25, V, Lei 8.906/1994), sem possibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita