AREsp 2820954 - DECISAO

AREsp 2820954 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suspensão do prazo prescricional em razão do parcelamento pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão, Parcelamento, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Prescrição Suspensão Parcelamento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 174 do CTN
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de parcelamento administrativo
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suspensão do prazo prescricional em razão do parcelamento pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.