AREsp 2432269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 25-A da Lei 8.906/1994 (a norma não estabelece que o prazo prescricional se inicia com o arquivamento/extinção do feito) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Agravo Negada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Agravo Negada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 283/STF
  2. 2 Interpretação do art. 25-A da Lei n. 8.906/1994 quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Se a ação de exigir contas está prescrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 25-A da Lei 8.906/1994 (a norma não estabelece que o prazo prescricional se inicia com o arquivamento/extinção do feito) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.