AREsp 2905142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da ciência da invalidez exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Parties
Autor/recorrido: Diones Ricardo dos Santos; Ré: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Seguro DPVAT Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Diones Ricardo dos Santos

Autor/recorrido

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição nas ações de seguro DPVAT
  3. 3 Aplicação de jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.388.030/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da ciência da invalidez exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.