REsp 2140820 - DECISAO

REsp 2140820 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou que a ação foi ajuizada em dezembro de 2021, momento anterior ao esgotamento do prazo anual previsto pela Lei nº 14.229/2021 (vigente a partir de outubro/2021), de modo que não ocorreu a prescrição; aplicação da jurisprudência do STJ sobre início da contagem do novo prazo a partir da vigência da lei.

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Contratos De Transporte
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Prazo Prescricional Contratos De Transporte

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal versus prazo de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  2. 2 Termo inicial de contagem do novo prazo prescricional (início na vigência da lei)
  3. 3 Ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e comprovação do vale-pedágio (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou que a ação foi ajuizada em dezembro de 2021, momento anterior ao esgotamento do prazo anual previsto pela Lei nº 14.229/2021 (vigente a partir de outubro/2021), de modo que não ocorreu a prescrição; aplicação da jurisprudência do STJ sobre início da contagem do novo prazo a partir da vigência da lei.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.