AREsp 3014273 - DECISAO

AREsp 3014273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que vedam o conhecimento de agravo que não combate os fundamentos da decisão (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Sociedade Em Conta De Participação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Ônus Da Prova, Art. 1.013 Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Alegação de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição em razão de decisão de segundo grau sobre matéria não analisada na primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que vedam o conhecimento de agravo que não combate os fundamentos da decisão (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.