AREsp 2901611 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que não se pode conhecer matéria trazida apenas no recurso especial sem prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o exame de questões de ordem pública enquanto não decididas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a multa processual não foi aplicada por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Parties
Agravante: ANICACIO ANTONIO MACEDO FILHO; Embargada: SOUZA CRUZ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Questões De Ordem Pública, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj Questões De Ordem Pública Preclusão +2 more

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Parties

ANICACIO ANTONIO MACEDO FILHO

Agravante

SOUZA CRUZ S. A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria no recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questões de ordem pública em qualquer grau de jurisdição enquanto não decididas, sujeitas à coisa julgada
  3. 3 Inovação recursal sobre prescrição sem ter sido debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não se pode conhecer matéria trazida apenas no recurso especial sem prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o exame de questões de ordem pública enquanto não decididas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a multa processual não foi aplicada por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de hipótese de litigância de má-fé ou de recurso manifestamente inadmissível.