REsp 1808512 - ACORDAO

REsp 1808512 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o valor de R$ 40.240,30 decorre de prestação contratual não adimplida, configurando ação de cobrança sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC); as pretensões relativas a juros pagos a terceiros e locação de veículos têm natureza indenizatória e prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC). A reclassificação pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DUFERRO COMERCIAL SULMINEIRA LTDA.; Recorrido: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO FERNANDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Indenização, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Indenização Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUFERRO COMERCIAL SULMINEIRA LTDA.

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO FERNANDES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do valor de R$ 40.240,30 (cobrança vs. indenização)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o valor de R$ 40.240,30 decorre de prestação contratual não adimplida, configurando ação de cobrança sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC); as pretensões relativas a juros pagos a terceiros e locação de veículos têm natureza indenizatória e prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC). A reclassificação pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.