AREsp 3055118 - ACORDAO

AREsp 3055118 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal estadual de que houve erro material na data do distrato (19/01/2018), hipóteses vedadas na instância especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravantes: GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravantes: GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/11/2025 24/11/2025) Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Erro Material Na Data Do Distrato, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Erro Material Na Data Do Distrato Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravantes

GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/11/2025 24/11/2025) Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição deve ser reconhecida considerando a data do distrato
  2. 2 Se houve erro material na data constante do distrato que afasta a prescrição
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal estadual de que houve erro material na data do distrato (19/01/2018), hipóteses vedadas na instância especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido